Concurso para ministros do STF: uma boa ideia?

Entenda mais sobre esta discussão nacional

 

 

Por Jorge Oliveira Gomes

 

 

Já faz algum tempo, o deputado federal Eduardo Bolsonaro propôs uma ideia intuitivamente engenhosa. Com o objetivo de tornar o Supremo Tribunal Federal (STF) supostamente um tribunal constitucional mais independente, neutro e imparcial, o referido político sugeriu que o método de seleção para ingresso de ministros deveria se dar via concurso público. A PEC não avançou, porém, a ideia ganhou diversos fãs e entusiastas nas redes sociais. No entanto, para além do verniz de meritocracia e eficiência que a ideia passa numa primeira leitura, você já se perguntou se essa proposta realmente faz algum sentido na prática?

 

O concurso para Ministro do STF seria uma boa saída?

 

A literatura especializada há tempos se ocupa de elencar os principais condicionantes institucionais de independência judicial. Na grande parte dos índices, esses condicionantes são vitaliciedade, garantia de inamovibilidade (não serem transferidos), proteção salarial e métodos de seleção transparentes que envolvam mais de um poder, com sabatinas, entrevistas e escrutínios. A literatura não considera o ingresso via concurso público um fator relevante para que os tribunais sejam independentes, até porque nenhuma democracia consolidada adota esse processo de seleção para tribunais constitucionais.

Como se não bastasse a falta de evidências empíricas que comprovem a eficácia da suposta “solução milagrosa”, há uma série de questões que não foram levadas em conta. Primeiro: concurso público não torna ninguém “apolítico”. Diversos juízes de primeira instância (que ingressam via concurso público nos tribunais) tem inclinações políticas óbvias. Segundo: concursos podem ser fraudados ou podem ter seus editais manipulados para “ajudar” uns ou outros. Foi o caso do concurso para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental de 2013, anulado pelo TCU.

 

Plenário do STF

 

Além disso, tribunais constitucionais têm um óbvio cunho político. São instâncias políticas. Ter um STF povoado por burocratas sem nenhum grau de responsividade acarretaria num insulamento burocrático pernicioso. Funcionários públicos de carreira também podem ser cooptados facilmente, assim como ministros indicados politicamente. Por fim, é bom lembrar: 9 dos 11 ministros do STF já são funcionários públicos concursados! Ou seja: o padrão é que concursados sejam escolhidos para as vagas no STF.

Independência judicial não é sinônimo de “imparcialidade” pura e simples. Independência judicial significa liberdade para proferir decisões sem temer represálias injustas e/ou ilegítimas. Significa que juízes são livres para decidirem conforme lhes parece mais justo. A neutralidade, conquanto utópica, é uma característica esperada no perfil dos magistrados da corte máxima. No entanto, independência vai muito além disso.

 

 

A lição final é que não existem soluções de bolso que, de maneira simples, sanam problemas complexos a antigos. É importante, sempre, observar o que já foi produzido numa área, para só então opinar ou, pior, propor uma emenda constitucional. Aparentemente a assessoria do deputado ignorou os estudos sobre o tema.  Inclusive, é interessante lembrar: o Brasil está atrás apenas do Uruguai e do Chile quando o assunto é independência judicial. A impressão que se tem é que o parlamentar acredita que o STF não é um tribunal independente apenas porque a corte normalmente profere decisões progressistas e que contrariam seu clã político.

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