Sancionamento da Lei Maria da Penha

Conheça mais da história dessa Lei que hoje é reconhecida internacionalmente

 

O dia 7 de agosto de 2006 marcou um avanço na legislação brasileira sobre os casos de violência doméstica contra as mulheres. A Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é um marco e foi deliberada através de um longo processo desde os anos 80. O dispositivo legal leva o nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica cearense.

Em 1983, Maria sofreu duas tentativas de homicídio do marido: a primeira foi um tiro nas costas que a deixou paraplégica. 4 meses depois ele tentou eletrocutá-la no banho. Após sair de casa, a mulher iniciou uma longa batalha judicial contra seu agressor. Em 1998 seu caso chegou na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), que acabou com o repúdio ao Estado brasileiro pela omissão e negligência no caso de violência. O ex-marido de Maria da Penha foi condenado apenas em 2002, e cumpriu 2 anos de prisão.

 

Maria da Penha teve seu nome homenageado pela Lei 11.340

 

O caso que deu denominação à lei é um entre os milhares que ocorrem todo ano no Brasil. O país é o 5° lugar no mundo em assassinato de mulheres (feminicídio). Em pesquisa feita para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, quase 30% das mulheres relataram terem sofrido algum tipo de violência em 2016. Dentre as que sofreram agressões, 61% informaram que conheciam o agressor e 43% dos atos violentos eram sofridos em casa.

Hoje em dia, 98% da população brasileira conhece ou já ouviu falar da lei. Qualquer agressor doméstico e familiar pode ser enquadrado, inclusive outras mulheres. O importante na lei é que a vítima seja mulher (inclusive as trans). Além da violência física, também fazem parte do conjunto de agressões: violência sexual, violência patrimonial e a violência psicológica. A Lei maria da Penha é reconhecida internacionalmente como uma das melhores legislações sobre o tema no mundo e conseguiu diminuir os casos de agressão e assassinato de mulheres, mas o número de casos do tipo no Brasil ainda é alarmante.

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