Você sabe o que é controle social?

Saiba mais sobre o que é e quais instrumentos você pode utilizar para exercê-lo

 

 

Por Audálio Machado

 

 

Nós sempre escutamos palavras como controle e controlar em nossas vidas. Mas você sabia que elas também têm um significado muito importante na Administração Pública? Pois é! Segundo a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP): “Controlar pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos” previstos para os administradores públicos.

São considerados dois tipos de controles: controle institucional e controle social (assunto principal deste artigo). O primeiro se refere a fiscalização exercida pelos órgãos e entidades da própria Administração e se divide em externo e interno. O controle externo é desempenhado por instituições que fiscalizam as ações de outras. No caso, o responsável por supervisionar o Poder Executivo no Brasil é o Poder Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas. O Poder Judiciário e o Ministério Público também exercem esse papel em determinados momentos. Já o controle interno, como o próprio nome demonstra, é exercido dentro do próprio órgão ou ente e é responsável pelo uso correto dos recursos e por fiscalizar se o trabalho está sendo feito corretamente, sem infringir nenhuma lei.

 

Controle Institucional. Fonte: SINTASP/MCN

 

Quando se fala em controle social, há uma ampla variedade de possibilidades dos cidadãos e a sociedade civil fiscalizarem os atos dos administradores públicos. Em tese, é a sociedade controlando as ações do Estado. O direito à participação do cidadão na supervisão dos seus gestores está presente na Constituição Federal e na legislação brasileira. O cidadão precisa participar desse processo, ele é necessário para uma melhor averiguação de como os recursos públicos estão sendo utilizados, diminuir os casos de corrupção e avaliar a ação dos governantes.

Existem dois tipos de controle social: o de iniciativa do ente público e o de iniciativa da sociedade. O primeiro concerne a espaços e ações formulados pelas instituições públicas que levam em conta a opinião e a participação das pessoas. O segundo contém os instrumentos utilizados pela sociedade civil para controlar os atos dos entes e agentes públicos. A seguir vamos apresentar exemplos de procedimentos e mecanismos de controle social.

 

 

Controle Social de iniciativa do Ente Público

 

Audiência Pública

 

É um espaço em que os três Poderes podem consultar a população sobre o planejamento e a formulação de uma política pública. Projetos de lei polêmicos também entram nessa pauta, principalmente no âmbito municipal. Os cidadãos podem se inteirar mais e opinar sobre o tema. A sociedade civil organizada também pode solicitar a realização desses eventos, mas costumeiramente quem oferece as Audiências Públicas são os entes públicos.

 

Conselhos e Conferências de Políticas Públicas

 

Ambos são instrumentos institucionalizados de controle social previstos em lei. Os conselhos acontecem nos municípios e dão aos cidadãos papel deliberativo na discussão de políticas públicas em alguma temática (educação, saúde, meio ambiente, assistência social…). Na maioria dos casos há paridade de pessoas representando o governo e a sociedade civil entre os conselheiros. Eles também são importantes para membros da população conhecerem o que está sendo planejado e feito em suas cidades e como forma dos governantes consultarem os cidadãos.

 

Exemplo de conferência: 15° Conferência Nacional de Saúde (2015). Fonte: Conselho Nacional de Saúde

 

As Conferências, por sua vez, são grandes reuniões estaduais ou nacionais sobre alguma área temática, como uma edição aumentada dos conselhos. Nessas reuniões há uma grande discussão sobre os rumos da formulação de determinadas políticas no tema abordado no evento. Normalmente ocorrem de dois em dois anos. É preciso dizer que essas formas de controle social variam muito em eficácia entre as áreas temáticas e por cidade ou estado. Há cidades em que existem 20 conselhos, mas apenas 2 ou 3 funcionam corretamente. É necessário procurar formas de retomar essas belas ferramentas de participação social.

 

Ouvidoria

 

Neste espaço de controle social de iniciativa do ente público, o cidadão pode reclamar, denunciar, solicitar, elogiar ou sugerir para os governantes da sua cidade, do estado ou até mesmo do país. As funções que devem ser realizadas pelas ouvidorias estão contidas na imagem abaixo:

 

Fonte: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)

 

Lei de Acesso à Informação e Portais da Transparência

 

Segundo a ENAP: “A Lei de Acesso à Informação (lei nº 12.527/2011) é uma lei que efetiva o direito, previsto na Constituição, que todos têm de receber dos órgãos públicos informações de interesse pessoal e coletivo. Assim, estabelece que os órgãos e entidades públicas devem divulgar essas informações, com exceção daquelas cuja confidencialidade esteja prevista em legislação”. Há regras e prazos a serem observados para requerer as informações, mas é certo que na maioria dos casos os agentes públicos são obrigados a enviar as informações para os cidadãos requerentes.

Já os Portais da Transparência estão previstos no instrumento legal citada acima e na Lei de Responsabilidade Fiscal e devem ser disponibilizados em meio eletrônico. Órgãos e entidades dos três níveis federais devem disponibilizar informações financeiras e contábeis; endereços e telefones de suas unidades; contratos, editais e ações do órgão; dados gerais sobre programas e projetos e área de perguntas frequentes para o público, dentre outras coisas. Se sua cidade não possui ou não atualiza o Portal da Transparência denuncie! Eles são obrigatórios desde 2013.

 

Controle Social de Iniciativa da Sociedade

 

O poder do cidadão

 

Tanto em conjunto como em ações solitárias, o cidadão pode fazer a diferença em prol da melhoria da sua comunidade ou cidade. Por exemplo, ao pesquisar o Portal da Transparência do seu município, uma pessoa percebe que determinados dados não batem. Então ela pode averiguar ainda mais pedindo informações pela Lei de Acesso à Informação, ou pode denunciar via ouvidorias e Ministério Público. Não é tão fácil, mas atos solitários podem ser benéficos para uma grande população.

 

Manifestações

 

Uma das ações mais utilizadas por indivíduos chateados com os rumos de determinada matéria, as manifestações estão presentes há muito tempo, e se bem focadas e organizadas têm um grande poder. Com o advento das redes sociais ficou mais fácil organizar eventos do tipo.

 

 

Grupos Sociais Organizados

 

Associações, coletivos e organizações podem ser poderosas ferramentas de controle social. Podem angariar muito apoio para as pautas abordadas utilizando as redes sociais e a imprensa. Dessa forma pressionam o Poder Público e mobilizam muitas pessoas por objetivos específicos. Nos últimos anos percebeu-se um crescimento acentuado de organismos sociais do tipo, buscando melhorias para as cidades e a política nacional.

 

Mídia

 

Antigo e poderoso instrumento de controle da sociedade civil, a mídia e os meios de comunicação podem fazer agentes e órgãos públicos irem do céu ao inferno em alguns minutos. Principalmente nos dias atuais, com o aumento constante da carga de informação, a imprensa e a utilização das mídias digitais e redes sociais aumentou exponencialmente o poder dos veículos de comunicação.

 

 

Bem, espero que tenham aprendido um pouco mais sobre esses temas. Se quiserem conhecer mais, há um excelente curso da ENAP sobre o tema (só clicar nas palavras em azul). É preciso que cada um faça sua parte. Sair da apatia, do comodismo é fundamental para fazer de onde vivemos um lugar melhor, com mais qualidade de vida. Se você tem a pulga atrás da orelha, ou simplesmente deseja mudar sua comunidade ou cidade, una-se com amigos, colegas ou até mesmo desconhecidos que buscam o mesmo. Não desista, não se aquiete, siga em frente pelo que você acredita e por um país melhor.

 

Referências

 

ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Controle Social: introdução e conceitos básicos. Curso de Controle Social, módulo 1. Brasília, 2015. 12 p.

ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Controle Social: controle social e cidadania I. Curso de Controle Social, módulo 3. Brasília, 2015. 21 p.

ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Controle Social: controle social e cidadania II. Curso de Controle Social, módulo 4. Brasília, 2015. 21 p.

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