Política

Os Tribunais de Contas Estaduais e suas funções

Entenda mais acerca destas destacadas instituições de controle brasileiras

 

 

Por Gabriel Barreto

 

 

A preocupação com o dinheiro público tornou-se crescente a partir do amadurecimento e expansão das democracias. Uma maneira de realizar essa tarefa é estabelecer organizações focadas na fiscalização do uso desses recursos. A literatura técnica coloca que essas organizações realizam funções de controle e este controle é dividido entre interno e externo (saiba mais aqui). Aqui, vamos tratar de um dos vários tipos de instituição focada no exercício do controle externo: os Tribunais de Contas. Mais especificamente, buscamos entender o que são e o que fazem os Tribunais de Contas dos estados (TCEs) no âmbito da democracia brasileira.

Tribunais de Contas são tribunais administrativos e julgam as contas de gestores públicos e todos os responsáveis por bens e valores públicos. No Brasil, para as despesas federais, a fiscalização fica a cargo do Tribunal de Contas da União. No caso dos estados, a responsabilidade do controle é dos TCEs. Com missão de garantir a legalidade e efetividade do gasto público, os TCEs tiveram suas funções e prerrogativas expandidas com a Constituição de 1988. A intenção era consolidar essas organizações como instrumento efetivo de contrapeso aos interesses fiscais dos gestores públicos.

 

A Constituição de 1988 aumentou as prerrogativas dos Tribunais de Contas Estaduais

 

Os TCEs são corpos auxiliares ao poder legislativo e estão encarregados de garantir que toda despesa pública esteja de acordo com princípios de administração pública como legalidade e imparcialidade. Embora os TCEs não façam parte do poder judiciário, eles operam de forma semelhante. Seus membros gozam de estabilidade no cargo e vitaliciedade na função tal qual juízes.

Tendo em vista a função que os TCEs devem desempenhar, vamos pensar sobre fundamentação teórica da existência dos Tribunais de Contas. É importante notar que ela se mistura com uma teoria clássica na literatura em políticas públicas chamada de teoria da delegação. Aproveitando o espaço, vamos esclarecer: por delegação entendemos a atribuição de responsabilidades nossas a outro indivíduo ou organização.

O que delegação tem a ver com essa discussão, o leitor pode perguntar. A resposta é: tudo. Em primeiro lugar, o poder Legislativo, constituído de representantes eleitos pela sociedade, delega ao Poder Executivo o direito de cobrar impostos e gastar o dinheiro recolhido. Ao fazer isso, cabe a este poder Legislativo a função de fiscalizar essa cobrança e gasto de recursos. Tendo isso em vista, o Legislativo resolve delegar a um corpo auxiliar (os Tribunais) a sua função de fiscalizar a despesa pública do Poder Executivo. Por que ele faz isso? A resposta é que o Legislativo prefere transmitir essa obrigação de controle a uma organização especializada cuja razão de existir é exercer essa função. Desse modo, o Legislativo pode se ocupar de outras questões também vitais para condução do governo.

 

Congresso nacional, sede do Poder Legislativo Federal. O Legislativo delega certas atribuições para os Tribunais de Contas

 

Se o leitor parar um momento e refletir, vai ver que tudo se encaixa numa cadeia de delegação. A população delega o direito de ser representada ao Poder Legislativo, este delega ao Executivo a prerrogativa de taxar e gastar o dinheiro público e esse mesmo Legislativo delega aos Tribunais de Contas as responsabilidades de fiscalizar o gasto feito pelo Executivo.

Agora vamos nos focar na composição dos TCEs e quais ações práticas eles podem tomar para exercer sua missão. Tribunais de Contas dos estados são formados por sete conselheiros. Antes da Constituição de 1988, todos eles eram indicados pelo governador do estado. Depois, as coisas mudaram. Hoje, cabe ao governo indicar três membros, onde somente um deles é de livre escolha. Dentre os outros dois, um deve ser um auditor de carreira escolhido entre os funcionários do tribunal e o outro deve ser um promotor público oriundo do Ministério Público de Contas. Os quatro membros restantes devem ser indicados pela assembleia legislativa estadual.

Entretanto, essas regras não são seguidas em todos os estados. Muitos TCEs não contam com auditores de carreira no quadro de conselheiros, por exemplo. Isso se deve ao fato da carreira não ter sido devidamente institucionalizada ou não ter aparecido vagas, já que novos conselheiros só são nomeados quando um deles morre ou se aposenta. A partir disso notamos que a regra é bem-intencionada, mas sua implementação não é tão simples assim.

 

Os TCEs existem nos 26 estados e no Distrito Federal. Fonte: Gran Cursos Online

 

No plano das atividades administrativas e punição os TCEs funcionam da seguinte forma: eles têm que apresentar um relatório anual referindo-se a cada uma de suas unidades jurisdicionadas. Nesses relatórios, investigam e apresentam conclusões sobre como o dinheiro público é utilizado. A produção científica especializada na área mostra que TCEs mais ativos são aqueles que realizam mais investigações, portanto apresentam mais relatórios, do que o mínimo de um documento anual por unidade jurisdicionada. A depender do que é encontrado nas investigações, multas podem ser impostas.

Outra atividade importante dos TCEs é apreciar as contas dos municípios e a partir disso emitir um parecer que recomenda ao Poder Legislativo municipal a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas do município. Se o parecer favorável à rejeição for fundamentado numa constatação de ato deliberado de improbidade administrativa e a respectiva câmara de vereadores aprová-lo, o prefeito fica inelegível devido à Lei da Ficha Limpa.

 

Tribunal de Contas de Pernambuco

 

Aqui tivemos uma breve discussão sobre essa faceta do controle externo que os Tribunais de Contas dos Estados representam. Tentamos esclarecer o que são esses Tribunais, por que existem e como funcionam. Num contexto onde a corrupção e o mau uso do dinheiro público são temas salientes na opinião pública, é necessário nos aprofundarmos no entendimento sobre as organizações que são orientadas para mitigar esses problemas.

 

Referências

 

MELO, M.; PEREIRA, C.; FIGUEIREDO, C. Political and Institutional Checks on Corruption: Explaining the Performance of Brazilian Audit Institutions. ComparativePolitical Studies, v. 42, n. 9, pp. 1217–1244, 2009.

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